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PROJETOS DE LEI
O QUE É UM PROJETO DE LEI? É ato fundamental da função legislativa e regula matérias de interesse geral da sociedade. Visa incluir no ordenamento jurídico um novo dispositivo ou alterar o conteúdo de dispositivo existente. Após aprovação, por maioria simples, segue para apreciação do Executivo, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se for sancionado, vira Lei.Projeto de Lei N° 145/07 (Dispõe sobre a cobrança pela instalação de pontos adicionais de TV a Cabo)
A Câmara Municipal Resolve: Art. 1º. Fica vetada a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito da Cidade do Salvador. Art. 2°. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a penalidade prevista no Artigo 57, parágrafo único, da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Sala das sessões, 11 de junho de 2007 Vânia Galvão
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